Programa nota fiscal mineira
O Programa Nota Fiscal Mineira destina-se ao cidadão/consumidor final, maior de 18 anos, e às entidades de assistência social em atividade há mais de dois anos no Estado de Minas Gerais.
Como funciona:
O cidadão faz o seu cadastro, baixando o aplicativo Nota Fiscal Mineira disponível para os dispositivos IOS e Iphone, e passa a solicitar a inclusão de seu CPF na emissão do documento fiscal, em especial a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e (que substitui o antigo cupom fiscal) em todas as suas compras em em-resas sediadas em Minas Gerais.
Não é necessário inserir os dados da NFC-e. O próprio aplicativo buscará tais dados através do CPF informado.
Premiação:
- Ao cidadão, premiação direta, por meio de sorteio, de prêmios em dinheiro, que variam de R$100,00 a R$1.000.000,00.
- Às entidades assistenciais: cada vez que o cidadão é sorteado, as entidades indicadas por ele – no máximo 3 – são beneficiadas e recebem valores em dinheiro que variam de R$200,00 a R$30.000,00. Para cada cidadão premiado, 3 entidades assistenciais serão beneficiadas.
Os primeiros sorteios acontecerão na segunda quinzena de setembro/2024. Os demais sorteios acontecerão em sequência: semanal e mensalmente.
Benefícios do programa para o cidadão e o estado de MG: - participação em sorteios, com prê-mios em dinheiro.
- exercício do consumo solidário, pois permite ao cidadão participante a indicação de até 3 entidades de assistência social, sendo, no mínimo, uma delas de seu município ou região.
- oportunidade de exercer a cidadania fiscal e entender o papel social do tributo como viabilizador das políticas públicas.
- aumento do movimento econômico e da arrecadação de ICMS que geram melhorias nos índices do Valor Adicionado Fiscal (VAF), gerando aumento da arrecadação municipal sem acréscimo da carga tributária.
- incentivo à concorrência leal.
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