Como funcionará a renovação automática da CNH
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (12/5), um projeto de lei de conversão que estabelece a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores, o chamado cadastro dos bons condutores. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O projeto teve origem em uma medida provisória. Como sofreu alterações durante a tramitação no Senado, foi convertido em projeto de lei de conversão (PLV 3/2026). As mudanças incluem a renovação automática da habilitação e alterações na forma de emissão do documento.
Além disso, o condutor também poderá escolher se deseja a CNH física, digital ou ambos. Vale ressaltar, que a CNH continua sendo aceita como documento de identidade em todo o território nacional.
Quem pode usar o benefício?
A renovação automática da CNH estará disponível para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores que não tenham cometido infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores. O benefício também se aplica à Autorização para Conduzir Ciclomotor.
A renovação automática, porém, não poderá ser utilizada por condutores com 70 anos ou mais. Motoristas que tenham prazo de renovação dos exames reduzido por recomendação médica também estão excluídos do benefício. Já para condutores com 50 anos ou mais, a renovação automática poderá ser utilizada apenas uma vez.
O que é o Registro Nacional Positivo de Condutores?
O programa identifica motoristas sem infrações de trânsito nos últimos 12 meses. Com um cadastro feito pelo aplicativo oficial da Carteira Digital de Trânsito, o registro permite, além da renovação automática, que o condutor inscrito ganhe descontos em impostos com o IPVA, em taxas de licenciamento, seguros e estacionamentos.
Como aderir ao Cadastro do Bom Condutor
1.Acessar o aplicativo CNH Brasil;
2.Selecionar a opção “Condutor”;
3.Acessar o “Cadastro Positivo”;
4.Autorizar a participação no programa.
Os exames são obrigatórios?
A proposta mantém a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental para todos os condutores. A avaliação psicológica será exigida para quem busca a primeira habilitação e para o condutor que pretenda trabalhar com o veículo.
É preciso pagar?
O preço dos exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica será único e fixado pela Secretaria Nacional de Trânsito, seguindo a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito. O valor será atualizado anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. A medida busca acabar com a diferença de custos pelo país.
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